Já está valendo, desde o dia 31 de outubro, a lei que institui o Programa de Ação Integrada e Continuada para atender moradores em Situação de Rua em Eunápolis, e/ou usuárias abusivas de drogas que querem abandonar a dependência. Os protocolos da nova lei obedecerão às normas federais e as despesas decorrentes da sua execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
A Lei 1.503, de autoria do vereador Pedro Queiroz (PSD), garante ao Poder Executivo celebrar convênios e parcerias com comunidades terapêuticas sem fins lucrativos, estabelecidas em Eunápolis, para a execução dos objetivos previstos. A gestão dos convênios, análise e acompanhamento dos critérios de credenciamento, bem como a fiscalização dessas entidades ficará a cargo da Secretaria Municipal de Governo.
Conforme o vereador Pedro Queiroz, que é enfermeiro por formação e já atuou nos programas chamados de “consultórios de Rua” do Sistema Único de Saúde, em Eunápolis, “as ações originadas a partir desta Lei tem como finalidade a reinserção social plena e reintegração familiar da pessoa em situação de rua”.
Por exemplo, quando o usuário está em tratamento, que tem duração de nove meses, o mesmo tem acesso a cursos profissionalizantes. Após a conclusão, é encaminhado ao mercado de trabalho e pode garantir uma renda, contribuindo para a reconstrução social, financeira, familiar e comunitária.
Ele também acrescenta que a nova lei também tem papel crucial diante das famílias “que muitas vezes não sabem lidar com o ente querido em situação de dependência química”.
Com informações e fotos da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Eunápolis.
