O presidente da Câmara de Vereadores de Eunápolis, Valdiran Marques (PSD), recebeu do Poder Executivo informações de que já está em vigor o Projeto de Lei aprovado na Casa que cria o IPTU digital. A lei número 1616, de 15 de outubro, vai modernizar a administração tributária, reduzindo custos operacionais e promovendo mais sustentabilidade ambiental por meio da digitalização das comunicações entre o Fisco Municipal e os contribuintes.
Com a nova medida, a Prefeitura deixará de realizar o envio dos carnês impressos. Além de facilitar o acesso e o pagamento do imposto, a mudança deve gerar economia aos cofres públicos com o fim da impressão e postagem dos documentos. A medida também tem caráter ambiental, com a redução no consumo de papel.
A adesão do contribuinte, no entanto, é opcional e deve ser manifestada expressamente por meio de requerimento administrativo protocolado pessoalmente junto à Secretaria Municipal da Fazenda ou por meio do portal eletrônico oficial, também disponibilizado pela secretaria Municipal da Fazenda.
Os contribuintes que aderirem ao “IPTU Digital” terão direito a desconto de 2% (dois por centro) sobre o valor do IPTU lançado, sem prejuízo do desconto ja conferido para pagamento em cota única, bem como as condições especiais de parcelamento.
